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Taxas sobre apostas de quota fixa têm caráter meramente arrecadatórioO texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda. A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios.